Processo de implementação do programa
A agregação de eletricidade municipal foi possibilitada pela Lei de Reestruturação de Massachusetts de 1997 (Capítulo 164, Seção 134) e é regulamentado pelo Departamento de Serviços Públicos de Massachusetts (DPU).
O processo de implementação inclui uma revisão regulatória e um processo de aprovação que normalmente leva vários meses. A lista abaixo inclui marcos importantes no processo de implementação do programa.
1. Votação pública
Framingham teve que votar publicamente para buscar a agregação.
- A votação na Câmara Municipal ocorreu em 15 de março de 2022.
2. Revisão e comentários públicos
Para obter a aprovação regulatória necessária para lançar a Framingham Community Electricity, a cidade primeiro criou um rascunho do Plano de Agregação e o disponibilizou, junto com outros documentos de agregação, para revisão e comentários públicos.
O Plano de Agregação é um documento de autorização de alto nível que define a estrutura do programa e demonstra como Framingham atenderá aos requisitos regulatórios.
- O Plano de Agregação de Framingham foi disponibilizado para um período de revisão e comentários públicos de 30 dias, de 1º de maio a 1º de junho de 2023, e foi apresentado ao público em 2 de maio de 2023.
3. Revisão e aprovação regulatória
Framingham enviou seu Plano de Agregação ao Departamento de Recursos Energéticos de Massachusetts (DOER) para revisão e depois ao DPU para aprovação.
- Framingham participou de uma reunião consultiva com o DOER em 11 de julho de 2023.
- O Plano de Agregação de Framingham foi submetido à DPU em 2 de fevereiro de 2024.
- O Plano de Agregação de Framingham recebeu aprovação da DPU em 23 de setembro de 2024.
4. Assinatura de contrato de fornecimento de energia elétrica
Depois que o processo de revisão regulatória foi concluído e o Plano de Agregação de Framingham recebeu a aprovação da DPU, Framingham implementou um processo de aquisição competitivo para selecionar e assinar um contrato com um fornecedor de eletricidade.
- Framingham assinou um contrato de 24 meses com a First Point Power, válido de março de 2025 a março de 2027.
5. Notificação pública e educação
Após a assinatura do contrato de fornecimento de energia elétrica, Framingham realizou uma ação de educação pública para informar a comunidade sobre detalhes do programa, como preço e energia renovável. Essa ação incluiu sessões de informação ao público. Além disso, a Prefeitura enviou uma carta de notificação formal a cada titular de conta de energia elétrica elegível para inscrição automática no programa. A carta incluía informações sobre as opções e preços do programa, além de como cancelar a inscrição.
- Data de envio do cartão postal em breve: 17 de janeiro de 2025
- Data de envio do aviso de cancelamento: 24 de janeiro de 2025
6. Lançamento do programa
Após a conclusão do programa de educação pública, a Framingham Community Electricity foi lançada. As contas do Serviço Básico da Eversource foram automaticamente inscritas no programa, a menos que optassem por não participar. (A inscrição automática é uma lei estadual.) Os clientes de eletricidade com contratos privados de fornecimento de energia não foram inscritos automaticamente, mas podem se inscrever de forma rápida e fácil, se desejarem. A Framingham Community Electricity foi lançada com leituras de medidores de março de 2025.
